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Prefeitura de Terenos responde ao Coren sobre o pedido de impugnação do processo seletivo

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11.12.2024

Campo Grande (MS) – Após o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS) entrar com pedido de impugnação do Edital nº 001/2024, a Prefeitura de Terenos se manifestou oficialmente, reiterando seu compromisso com a valorização dos profissionais de enfermagem e o cumprimento da legislação vigente.

Em resposta, a administração destaca que o município já tomou medidas para regulamentar o Piso da Enfermagem, com a criação do “Complemento Salarial do Piso da Enfermagem”, previsto na Lei Municipal nº 1.395/2023. Segundo a gestão, esse complemento equipara os vencimentos dos profissionais de saúde ao piso nacional, conforme a Lei Federal nº 14.434/2022.

Entretanto, o pagamento desse complemento está condicionado ao repasse de recursos federais, disponibilizados pelo Governo Federal por meio do Sistema InvestSUS. A prefeitura reforça, ainda, que o edital respeita a legislação e que eventuais diferenças salariais serão ajustadas à medida que os recursos forem transferidos.

O presidente do Coren-MS, Leandro Rabelo Dias, ressalta a importância da atuação do Conselho na luta pelo piso nacional da enfermagem: “O Coren-MS e seus conselheiros são atuantes na defesa dos direitos da Enfermagem. Buscamos assegurar que os profissionais de enfermagem recebam o que é justo e legalmente determinado”, esclarece.

A resposta da prefeitura ocorre após o Coren-MS apontar que os salários indicados no edital estariam abaixo do piso estabelecido pela Lei Federal. Para técnicos de enfermagem, por exemplo, o edital prevê um salário de R$ 2.345,51, enquanto o valor proporcional à jornada de 40 horas semanais deveria ser de R$ 3.022,72. O Coren-MS seguirá acompanhando o processo seletivo para garantir que os direitos dos profissionais de enfermagem sejam respeitados.