---

Depois de um mês sem assistência Pedro Gomes pode retomar atendimento nas extensões São Luiz e Santo Antônio

---

10.10.2024

Campo Grande – (MS) Há 30 dias, as extensões São Luiz e Santo Antônio que fazem parte da UBS Vila Marcelino, no município de Pedro Gomes (MS), foram integralmente interditadas pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS). A prefeitura atendeu os preceitos legais e cumpriu com as condições do Termo de Interdição, e o conselho deliberou pela desinterdição ética.

O Presidente do Coren-MS, Dr. Leandro Dias, afirma que “foi assegurado, tanto para os profissionais quanto à população, condições necessárias para o município pudesse retornar o atendimento, o que referenda a a decisão do Conselho em desinterditar as extensões”, explica.

No termo de interdição estava previsto, que para as atividades de enfermagem nas extensões serem retomadas, a administração pública deveria providenciar a contratação ou alocação de enfermeiros em quantidade suficiente para o pleno funcionamento das duas extensões, bem como ter supervisão direta de enfermeiros aos técnicos e auxiliares de enfermagem que trabalham nas extensões.

Segue decisão na íntegra

DECISÃO N. 066/2024
Dispõe sobre a desinterdição ética nas extensões São Luiz e Santo Antônio que fazem parte da Unidade Básica de Saúde Vila Marcelino no município de Pedro Gomes – MS.

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária, no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei nº 5.905/73;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-MS n°. 270/2023 referente a denúncia da fiscalização na unidade de saúde da família Vila Marcelino no município de Pedro Gomes – MS;

CONSIDERANDO o ofício solicitando desinterdição que foi encaminhado pelo Secretário municipal de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Sindicante quanto ao atendimento das condições que motivaram a Interdição Ética;
CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução Cofen nº 565/2017.

DECIDE, AD REFERENDUM

Art. 1.º SUSPENDER a interdição ética das atividades de enfermagem nas extensões São Luiz e Santo Antônio que fazem parte da Unidade Básica de Saúde Vila Marcelino no município de Pedro Gomes – Mato Grosso do Sul,

Art. 2.º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 09 de outubro de 2024.

Assinam a Decisão:
Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias – Conselheiro Presidente e
Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand – Conselheira Secretária