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Lei que garante afastamento de gestante na pandemia está em vigor

Fiscalização do Coren-MS está atenta e orienta instituições de saúde

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31.05.2021

Foi sancionada no dia 12 de maio e está em vigor a Lei Federal nº 14.151/21, que garante à empregada grávida o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19.

Para as profissionais da enfermagem gestantes que trabalhem em qualquer função, a medida se aplica conferindo direito a desempenhar atividades por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Decisão com base na nova legislação vigente foi tomada no dia 25 de maio pela 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), ao determinar que a Associação Beneficente Santa Casa do município retire, imediatamente, as trabalhadoras gestantes das escalas de atividades presenciais, sem prejuízo da remuneração integral mesmo quando o exercício da função for incompatível com a modalidade home office.

Fiscalização do Coren-MS está atenta à nova lei – Os enfermeiros fiscais do Coren-MS estão levando conhecimento sobre a Lei Federal nº 14.151/21 às instituições de saúde de Mato Grosso do Sul fiscalizadas e orientando o afastamento de profissionais da enfermagem gestantes do trabalho presencial. Denúncias de não cumprimento da norma podem ser feitas por meio da Ouvidoria do Conselho, clicando aqui.

Antes mesmo do sancionamento da lei, o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem já recomendava o afastamento das profissionais grávidas.

Mortalidade materna – Mato Grosso do Sul registrou 243 casos de Covid-19 entre gestantes de março de 2020 até o momento em que esta nota é publicada. Deles, resultaram 22 óbitos maternos. O número de mortes representa 11% do total de casos. Os dados são do Observatório Obstétrico Brasileiro Covid-19 (OOBr Covid-19).

Em todo o Brasil, foram registrados mais de 1,2 mil óbitos, também segundo o Observatório.

Por terem maior chance de desenvolver complicações da Covid-19, as gestantes e puérperas são consideradas grupo de risco para a doença.