Decisão nº 100/2020/Coren-MS

Fixa no âmbito do Coren-MS os valores das anuidades e de seus descontos para o ano de 2021

16.10.2020

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário, no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73 em seus artigos 15, incisos III, XI e XIV e artigo 16.

CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso X, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia.

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n. 650, de 09 outubro de 2020, que autoriza os Conselhos Regionais de Enfermagem a fixarem o valor das anuidades, taxas e preços de seus serviços para o exercício de 2021, devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a crise financeira que atinge os profissionais de enfermagem;

CONSIDERANDO a deliberação na 463ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 14 e 15 de outubro de 2020, decidem:

Conforme deliberado pela Resolução Cofen acima elencada, estabelecer os valores das anuidades de pessoa física e jurídica no âmbito do Coren-MS para o exercício 2021:

I – Pessoa Física: Enfermeiro(a) – R$ 411,50;

Obstetriz – R$ 390,93;

Técnico(a) em Enfermagem – R$ 254,42 e;

Auxiliar de Enfermagem – R$ 204,18.

II – Pessoa Jurídica: Até R$ 50.000,00 de capital social – R$ 594,63;

Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 – R$ 1.189,27;

Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 – R$ 1.783,90;

Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 – R$ 2.378,54;

Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 – R$ 2.973,16;

Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 – R$ 3.567,81 e;

Acima de R$ 10.000.000,00 – R$ 4.757,05.

As anuidades terão vencimento em 31 de março de 2021 e poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I – com 20% de desconto em cota única até 31 de janeiro de 2021;

II – com 10% de desconto em cota única até 28 de fevereiro de 2021;

III – com 5% de desconto em cota única até 31 de março de 2021;

IV – parcelado sem desconto em 05 (cinco) quotas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00.

1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
2º Não havendo pagamento até 31 de março de 2021 ou o parcelamento previsto no inciso IV deste artigo se iniciar após esta data, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Aos profissionais recém-inscritos, será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para Enfermeiros e 50% (cinquenta por cento) para Técnico e Auxiliar de Enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando solicitada a partir do mês de abril.
O profissional que tiver mais de uma inscrição, no Coren-MS, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possua inscrição.
1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito.
2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem causar ciclone, furacões, tufões, inundações, tempestades, tornados e outros similares, desde que oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:

I – ter sido oficialmente decretada a calamidade pública;

II- ser referente ao ano da calamidade pública;

III- ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU;

IV- autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;

V- seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.

1° Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do artigo anterior, sem acréscimos legais.

Art. 6º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:

I – portadores de inscrição remida;

II- portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda.

III- profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados para o exercício profissional.

1° Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II e III deste artigo pela Diretoria do Coren-MS, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
2º A isenção prevista no inciso II e III deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.
3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores.
Esta Decisão entrará em vigor após homologação do Conselho Federal de Enfermagem e publicação na Imprensa Oficial.

Campo Grande, 15 de outubro de 2020