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Coren-MS informa: Cofen defende integridade do Piso da Enfemagem como direito de toda a categoria em memorial apresentado ao STF

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16.09.2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 entre os dias 19 a 26 de setembro de 2025 e o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) já apresentou sua posição contrária à interpretação restritiva do Piso da Enfermagem constante no acórdão que está em vigor.

Em memorial protocolado nesta terça-feira (16), o @cofen_oficial pede ao @supremotribunalfederal que seja reconhecida a plena constitucionalidade da Lei 14.434/2022 e que sejam afastadas todas as interpretações não previstas pelo legislador. Assim, que seja firmado entendimento de que o piso corresponde ao salário-base, que seja afastada a exigência de negociação coletiva prévia como condição de eficácia da lei, assegurando-se a aplicação imediata do piso em todo o território nacional e que o direito seja aplicado sem proporcionalidade em relação à jornada de 44 horas semanais.

 

“Em suma, pedimos que o Piso da Enfermagem seja respeitado como o direito de uma categoria que o conquistou, de forma praticamente unânime, no Congresso Nacional. O piso da categoria é uma vontade do povo, é um direito de todos os profissionais de Enfermagem e precisa ser respeitado por todos os empregadores, em todos os setores. Está na Constituição”, considera o presidente do Cofen, Manoel Neri.

Fonte: Conselho Federal de Enfermagem

Assessoria de Comunicação Coren-MS