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Coren MS entra com pedido de impugnação do Concurso Público em Inocência

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16.07.2024

Campo Grande (MS) – O Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS) entrou com pedido de impugnação do Edital nº 001/2024 – Concurso Público Municipal de Provas e Títulos para Provimento de Cargos Pertencentes ao Quadro efetivo de Pessoal do Município de Inocência/MS devido a salários inferiores ao piso salarial da categoria.

Os valores discrepantes no edital estão 45% menor que o piso salarial para enfermeiros, e atinge, consequentemente, técnicos e auxiliares de enfermagem.

O Edital fixou o vencimento para os profissionais de Enfermagem sendo de R$ 2.636,01 para enfermeiros, R$ 1,581,56 para técnicos e R$ 1.317,95 para auxiliares com carga horária de 40 horas.

O Coren-MS, por meio de sua procuradoria geral, encaminhou petição de impugnação por ofício ao prefeito de Inocência-MS, Antonio Ângelo Garcia dos Santos, referente ao processo seletivo, apontando que está em vigor a lei 14.434/22, que estabelece o valor do piso para enfermeiros contratados sob o regime da CLT ou como servidores públicos. A lei também define os valores para os técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e e parteiras.

Em oficio o Conselho alerta que a “Administração Pública Municipal de Inocência (MS) está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente”. Requerendo a imediata retificação do Edital para que seja corrigida a desconformidade salarial fixando o salário-base dos cargos de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem de acordo com o piso salarial estabelecido na Lei Federal 14.434.