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Coren-MS solicita impugnação do edital de processo seletivo em Camapuã e cobra cumprimento do piso salarial da Enfermagem

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01.07.2026

Comprometido com a valorização profissional e a defesa dos direitos da Enfermagem, o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS) protocolou impugnação ao Edital nº 02/2026 do Processo Seletivo Simplificado do Município de Camapuã, em razão da previsão de remuneração abaixo do piso salarial nacional para o cargo de Técnico de Enfermagem.

A análise realizada

O Conselho identificou que o edital fixou vencimento de R$ 2.570,28 para jornada de 40 horas semanais, valor inferior ao piso estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022 para a categoria. Segundo a manifestação do Coren-MS, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proporcionalidade da jornada, o valor devido para Técnicos de Enfermagem com carga horária de 40 horas semanais é de R$ 3.022,73.

Na impugnação, o Coren-MS destaca que os Conselhos Profissionais possuem legitimidade para atuar na defesa dos interesses da categoria e zelar pelo exercício profissional, inclusive questionando editais que contrariem a legislação vigente.

O Conselho requereu a imediata retificação do edital para adequação do salário ao piso nacional da Enfermagem ou, alternativamente, a inclusão de cláusula assegurando o pagamento do piso salarial previsto em lei aos profissionais contratados.

Fonte: Jurídico Coren-MS

Assessoria de Comunicação Coren-MS