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Piso da Enfermagem nas redes privadas deve ser pago na falta de acordo coletivo

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04.10.2023

Muitos profissionais de enfermagem de MS questionam o não pagamento do Piso da Enfermagem pela rede privada no vencimento de outubro.

Caso isso não aconteça, os profissionais devem registrar denúncia no Ministério Público do Trabalho e Emprego e ao sindicato, baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal.

Entenda, o que diz o Supremo?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem do setor privado deve ser garantido no caso de falta de acordo entre sindicatos e empresas de saúde.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que o piso deve ser pago aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores repassados pelo governo federal.

Contando a partir da divulgação da ata de julgamento do STF, em 12 de julho, às partes do setor privado têm um prazo de 60 dias para efetuar e negociar o pagamento do piso salarial da enfermagem.

Saiba mais:
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=509985&ori=1

https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/arquivos/cartilha_piso-enfermagem_2023.pdf

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-597-de-12-de-maio-de-2023-*-484562741